Como funciona a demissão por justa causa?

Regulada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a demissão por justa causa é uma das formas mais graves de rescisão de contrato de trabalho no Brasil. 

Ela ocorre quando o empregador identifica uma conduta extremamente inadequada do empregado, que, como o nome indica, justifica o encerramento do vínculo sem o pagamento de certas verbas rescisórias, e é um processo extremamente delicado e desafiador para o setor de RH.

Mas como ela realmente funciona? Vamos explorar os detalhes da justa causa, motivos e direitos com a Pluxee!

O artigo 482

A demissão por justa causa é regulamentada pelo artigo 482 da CLT, que estabelece um conjunto de situações específicas consideradas faltas graves e que justificam o encerramento imediato do vínculo empregatício. 

A aplicação dessa modalidade de demissão exige que o empregador tenha provas concretas da falta cometida e siga os procedimentos legais, para evitar questionamentos posteriores na Justiça do Trabalho.

Para o funcionário, a demissão por justa causa acarreta consequências significativas, com a perda de diversos direitos trabalhistas normalmente garantidos em uma rescisão sem justa causa, como:

• Aviso prévio;
• Multa de 40% sobre o FGTS;
• Saque do FGTS;
• Seguro-desemprego.

Esses impactos tornam esse tipo de desligamento um dos mais severos no âmbito trabalhista, reforçando a importância das condutas profissionais adequadas.

O que diz a lei

O artigo 482 estabelece 13 principais motivos que justificam a demissão por justa causa:

1. Ato de improbidade

O ato de improbidade envolve condutas desonestas, como roubo, fraude ou abuso de confiança. Exemplos incluem desviar recursos financeiros da empresa, adulterar documentos fiscais ou utilizar bens da organização para fins pessoais sem autorização. Essas ações quebram a confiança essencial entre empregador e empregado, justificando a demissão.

2. Incontinência de conduta ou mau procedimento

Refere-se a comportamentos inadequados ou contrários à moral e aos bons costumes no ambiente de trabalho. Exemplos incluem assédio moral ou sexual, linguajar ofensivo ou ações que causem constrangimento aos colegas – essas atitudes comprometem a convivência e o respeito mútuo no local de trabalho.

3. Negociação habitual sem permissão do empregador

Ocorre quando o empregado realiza negócios próprios ou de terceiros que competem diretamente com as atividades do empregador, sem a devida autorização. Essa prática pode causar prejuízos à empresa e é considerada um conflito de interesses que compromete a ética profissional.

4. Condenação criminal

A justa causa é aplicável em casos de condenação criminal definitiva do empregado, principalmente quando a pena impossibilita o exercício das funções ou é incompatível com as responsabilidades do cargo. Isso garante a continuidade das operações da empresa sem interrupções ou riscos.

5. Desídia no desempenho das funções

A desídia caracteriza-se pela negligência, desinteresse ou repetidas falhas no cumprimento das obrigações. Exemplos incluem atrasos frequentes, produtividade abaixo do esperado ou descaso com normas de segurança, prejudicando o desempenho geral da equipe e da empresa.

6. Embriaguez habitual ou em serviço

O excessivo consumo de álcool ou substâncias ilícitas durante ou antes do trabalho, especialmente quando afeta a capacidade do empregado, é uma prática nociva para a saúde, e que também pode configurar motivo para justa causa. Essa prática compromete a segurança no ambiente de trabalho e a qualidade dos serviços prestados.

7. Violação de segredo da empresa

A divulgação de informações confidenciais, como dados estratégicos ou projetos, sem autorização, representa uma grave violação de confiança, além de comprometer a competitividade da empresa e trazer prejuízos irreparáveis.

8. Indisciplina ou insubordinação

A indisciplina ocorre quando o empregado desrespeita regras gerais da empresa, enquanto a insubordinação se refere ao descumprimento de ordens diretas de superiores hierárquicos – ambas comprometem a autoridade e a organização no ambiente de trabalho.

9. Abandono de emprego

O abandono de emprego é caracterizado pela ausência injustificada por longos períodos, geralmente 30 dias consecutivos. Essa conduta demonstra a intenção do empregado de não retornar ao trabalho, rompendo o contrato.

10. Agressões físicas ou verbais

Atos de violência, como brigas, ameaças ou ofensas verbais, são inaceitáveis no ambiente de trabalho, por motivos praticamente óbvios: essas atitudes comprometem a harmonia e a segurança dos colegas, justificando a rescisão por justa causa.

11. Agressões físicas ou verbais contra o empregador ou superiores hierárquicos

Além da violência contra outros colaboradores, atos como ofensas à honra, boa fama ou agressões físicas contra os empregadores ou superiores hierárquicos também podem justificar a justa causa, já que também comprometem a relação de confiança no trabalho. Exceções incluem situações de legítima defesa, onde a atitude do empregado é justificada e não configura motivo para demissão.

12. Jogos de azar

A prática de jogos de azar no local de trabalho, como apostas durante o expediente, é vista como uma conduta inadequada, já que pode distrair os empregados e prejudicar o desempenho das atividades da empresa – além de serem proibidos por lei no país.

13. Perda de habilitação ou requisitos legais para o exercício da profissão

A perda de habilitação ou requisitos legais por conduta dolosa, como a cassação da CNH de um motorista profissional por infrações graves, justifica a justa causa. Isso ocorre quando o empregado torna-se incapaz de exercer sua função devido a atitudes intencionais contrárias à lei.

Como funciona o processo de demissão por justa causa?

O processo de demissão por justa causa segue etapas que garantem sua legalidade e embasamento. 

Primeiro, o empregador deve identificar a falta grave cometida pelo funcionário, assegurando-se de que a ela está entre as previstas no artigo 482 da CLT. Em seguida, é fundamental realizar uma investigação cuidadosa para verificar os fatos, reunir provas concretas e, se necessário, ouvir testemunhas que possam confirmar o ocorrido, para assegurar que a penalidade não seja aplicada de forma arbitrária ou injusta. 

Após a comprovação da falta, o empregador deve formalizar a decisão, comunicando ao funcionário os motivos da demissão por escrito e de forma clara. Esse cuidado é essencial para evitar questionamentos futuros na Justiça do Trabalho e garantir que o processo seja conduzido da maneira mais ética e transparente possível.

Direitos do funcionário demitido por justa causa

Apesar de ser um processo considerado relativamente punitivo, a demissão por justa causa não exclui certos direitos, como determinadas verbas rescisórias.

Uma delas é o saldo de salário, que corresponde aos dias efetivamente trabalhados no mês da demissão, garantindo o pagamento proporcional pelo período. Além disso, o empregado também tem direito às férias vencidas, caso existam, e às férias proporcionais referentes ao tempo trabalhado desde o último período aquisitivo. Esses valores devem ser acrescidos de um adicional de 1/3 constitucional, conforme prevê a legislação. Esses direitos asseguram o pagamento por obrigações já adquiridas antes da falta grave que motivou a rescisão do contrato.

Erros comuns no processo de demissão por justa causa

Infelizmente, é possível ocorrerem alguns erros nesse processo, justamente pela gravidade da situação, e por isso, é essencial que ele seja conduzido com o máximo de atenção e diligência. Alguns dos mais comuns são:

• Ausência de provas: a falta de comprovação da infração pode resultar em processos trabalhistas contra a empresa;
• Falta de gradualidade nas punições: a demissão por justa causa deve ser aplicada em último caso, após advertências e suspensões;
• Generalização dos motivos: cada caso deve ser analisado de forma individual, evitando justificativas genéricas.

Concluindo

A demissão por justa causa é um tema delicado e requer cuidado tanto por parte do empregador quanto do empregado. Entender os motivos, os direitos e os procedimentos envolvidos ajuda a evitar conflitos e garante uma relação de trabalho cada vez mais transparente e justa.