Lei do salário mínimo: tudo que você precisa saber

Pensando nisso, a Pluxee preparou um artigo que explora mais a fundo o que é a lei do salário mínimo, como ela funciona, sua evolução ao longo dos anos e os impactos que gera na sociedade e na economia. Vem com a gente!

Explicando: o que é a lei do salário mínimo?

A lei do salário mínimo foi criada para estabelecer o menor valor que pode ser pago a um trabalhador em um mês de trabalho. 

Seu objetivo principal é garantir que nenhum empregado receba menos do que o necessário para cobrir suas necessidades básicas, como alimentação, moradia e saúde. Ela se aplica a trabalhadores formais registrados no regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e, na grande maioria dos casos, também orienta remunerações em setores informais, mesmo que de forma indireta.

A história da lei

O salário mínimo foi implementado oficialmente no Brasil em 1940, durante o governo de Getúlio Vargas. Essa medida fazia parte de um conjunto de políticas voltadas para regulamentar as relações de trabalho e proteger os direitos dos trabalhadores, que, até então, não contavam com garantias claras de remuneração. O objetivo principal era assegurar uma renda mínima capaz de atender às necessidades básicas dos cidadãos, como alimentação, moradia e saúde.

Com o passar das décadas, a lei passou por diversas atualizações, ajustando-se às mudanças econômicas e sociais do país. Um marco importante foi a Constituição de 1988, que estabeleceu como obrigatórios os reajustes do salário mínimo de maneira periódica, garantindo que ele fosse corrigido para acompanhar a inflação e preservar o poder de compra.

Além de contribuir para a melhoria das condições de vida, o histórico do salário mínimo desempenhou um papel crucial na redução das desigualdades sociais, beneficiando milhões de trabalhadores em todo o Brasil.

Como a lei do salário mínimo funciona?

Por ser regulamentada pela Constituição Federal, a lei do salário mínimo segue critérios bem definidos para sua aplicação e reajustes anuais. Esses critérios levam em consideração fatores como a inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e o crescimento econômico do país. Esses elementos garantem que o salário mínimo mantenha seu poder de compra, ajustando-se às variações do custo de vida.

O processo de cálculo do salário mínimo é realizado anualmente, considerando o impacto da inflação sobre os preços e, em alguns casos, o desempenho do Produto Interno Bruto (PIB). Esses ajustes são essenciais para proteger o trabalhador contra a perda de valor real da remuneração devido à alta nos preços de bens e serviços básicos.

Além disso, o salário mínimo desempenha um papel fundamental como referência para outros pagamentos. Ele influencia diretamente os valores de benefícios previdenciários, como aposentadorias e pensões, além de auxílios como seguro-desemprego e benefícios sociais.

A evolução do salário mínimo no Brasil

Ao longo das décadas, o salário mínimo passou por reajustes que acompanharam, com variações, as mudanças no custo de vida e na inflação.

No início, o valor era definido por regiões, fazendo com que o salário mínimo estadual e o salário mínimo nacional fossem diferentes em determinados períodos. Essa divisão foi revogada em 1964, e quando passou a fazer parte da Constituição, em 1988, o valor do salário mínimo passou a ser o mesmo para todo o país, salvo algumas exceções.

Uma das mais relevantes é o estado de São Paulo, que em 2007 sancionou uma lei que estabelece que o salário mínimo seja maior do que o piso nacional, para acompanhar as demandas de custo de vida e mão de obra do estado.

Nos últimos 15 anos, o salário mínimo no Brasil passou por uma evolução significativa, refletindo os esforços para manter o poder de compra dos trabalhadores e acompanhar as mudanças econômicas do país. 

Em anos de crise, os reajustes priorizaram a reposição inflacionária, enquanto em períodos de crescimento econômico mais estável, houve espaço para aumentos reais mais expressivos. Essa evolução tem sido essencial não apenas para os trabalhadores formais, mas também para aposentados e beneficiários de programas sociais que utilizam o salário mínimo como referência.

Observando o período de 2010 a 2024 é possível perceber um exemplo ideal desse processo de reajustes que refletiram as mudanças econômicas do país: em 2010, o valor era de R$ 510,00 e, ao longo dos anos, foi sendo ajustado para acompanhar a inflação e, em alguns períodos, proporcionar ganhos reais – chegando no valor de R$ 1.412,00 em 2024.

A década de 2010, por exemplo, foi marcada por aumentos anuais significativos, como os reajustes para R$ 622,00 em 2012 e R$ 788,00 em 2015, até alcançar R$ 880,00 em 2016. Nos anos seguintes, o crescimento foi mais modesto, com o salário mínimo chegando a R$ 998,00 em 2019 e ultrapassando a marca de R$ 1.000,00 em 2020.

Entre 2021 e 2024, os valores subiram de R$ 1.100,00 para R$ 1.412, com destaque para o aumento em 2023, que teve dois reajustes: R$ 1.302,00 em janeiro e R$ 1.320,00 em maio. Esse histórico reflete os desafios de equilibrar as demandas sociais e as restrições econômicas.

Mas apesar dos reajustes, o salário mínimo nem sempre manteve o poder de compra ideal, gerando discussões sobre sua eficácia.

Os impactos e benefícios são muitos…

A lei do salário mínimo traz benefícios importantes, como a proteção dos trabalhadores contra a exploração e a garantia de condições dignas de trabalho. Além disso, funciona como uma ferramenta para reduzir desigualdades sociais, ajudando a diminuir a distância entre as diferentes classes econômicas.

Por outro lado, seu impacto não é totalmente isento de desafios: pequenas empresas, por exemplo, podem enfrentar dificuldades para arcar com os reajustes, o que pode afetar a criação e manutenção de empregos. Ainda assim, o salário mínimo permanece uma política essencial para promover a justiça social e equilibrar as relações no mercado de trabalho.

…assim como os desafios e pontos de atenção

Apesar de essencial, a lei do salário mínimo e as obrigações relacionadas enfrentam desafios importantes. Reajustes frequentes, necessários para manter o poder de compra, podem aumentar os custos para empresas e a carga fiscal do governo. Esse impacto é mais sentido em pequenos negócios e setores com margens de lucro menores.

Outro ponto de atenção é a desigualdade regional: o mesmo valor que atende às necessidades em áreas de custo de vida mais baixo pode ser insuficiente em grandes centros urbanos.

No cenário internacional, o salário mínimo brasileiro é inferior ao de países desenvolvidos, mas cumpre seu papel dentro das condições econômicas locais, protegendo trabalhadores e reduzindo desigualdades.

Concluindo

A lei do salário mínimo é mais do que um valor estipulado; é um compromisso social. Sua história e evolução mostram sua relevância como uma ferramenta para garantir direitos básicos. Porém, ainda há desafios a serem superados para que ele seja ainda mais efetivo no Brasil, e cabe a todos nós proteger e contribuir para a evolução desse direito.