PAT: garantir a destinação específica do benefício é dever das empresas

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) conta com diferentes regras que precisam ser cumpridas pela empresa. Uma delas é a destinação específica. É fundamental assegurar que os benefícios regidos pelo programa sejam usados para o seu fim: garantir uma alimentação de qualidade e nutricionalmente adequada ao trabalhador. 

Quer saber mais sobre o tema e como orientar o RH? É o que contamos neste artigo. Fique conosco para ver:

• Regras do PAT: o que é a destinação específica?
• Segurança jurídica: a importância de seguir por esse caminho
• Como a empresa pode orientar os colaboradores?

Regras do PAT: o que é a destinação específica?

Regido pela Lei nº 6.321, o PAT foi criado em 1976 para garantir segurança alimentar ao trabalhador por meio da oferta de dois benefícios corporativos: o vale-alimentação e o vale-refeição. 

Recentemente, o Governo Federal fez algumas atualizações no Programa ao publicar o Decreto nº 10.854/2021 (que foi parcialmente alterado pelo Decreto nº 11.678/2023), que traz menções sobre a destinação específica dos recursos. Veja só o que diz o Art. 174:

"Deverão ser utilizados exclusivamente para o pagamento de refeição em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, conforme a modalidade do produto, e deverão ser escriturados separadamente.

Contribuir para que isso aconteça na prática é um dever da empresa. Em primeiro lugar, portanto, o RH deve contratar uma operadora/fornecedora que disponibilize um mecanismo alinhado às regras do PAT para conceder os benefícios corporativos - e um com uma ampla rede credenciada qualificada. 

"O propósito é que o trabalhador tenha, de fato, acesso a uma alimentação de qualidade e nutricionalmente adequada", comenta Camila Nakata, gerente de Relações Institucionais da Pluxee.

Destinação específica: todos saem ganhando

Empresas alinhadas às regras do PAT estão seguras juridicamente. E mais: não correm o risco de ter gastos não previstos, uma vez que os valores dos benefícios não são configurados como verbas salariais. "Também se afasta a incidência de encargos sociais, previdenciários e fiscais", explica Camila. 

Outro alerta é a possibilidade de multas financeiras. O uso inadequado dos benefícios pode render penalizações para a empresa, que vão de R$ 5 mil a R$ 50 mil, além do cancelamento da inscrição no programa e da perda do incentivo fiscal. 

Tudo isso está previsto em lei - conhecer profundamente o que diz o PAT é fundamental para agir de acordo com as suas regras.

Como a empresa deve agir?

Cada companhia tem um papel importante. É fundamental que instruam seus colaboradores a usarem os benefícios conforme a legislação e destinação específica de cada um. "Assim, todos os envolvidos ficam seguros e evitam riscos maiores", comenta Camila.

O RH deve manter uma comunicação clara e transparente com a equipe, mostrando a cada um dos profissionais a importância da contratação de uma operadora que garanta a utilização correta dos benefícios voltados à alimentação.

Concluindo

A destinação adequada dos benefícios é vital para a empresa. Caso contrário, pode implicar em prejuízos legais e financeiros. Também cabe à companhia orientar os colaboradores, mostrando os objetivos e o papel de cada recurso que é oferecido para garantir uma alimentação de qualidade!

Ficou com alguma dúvida? Quer um apoio em relação à legislação do PAT? Conte com a Pluxee! Temos especialistas prontos para te orientar.