CNAE: Guia completo para o estabelecimento

Caso o estabelecimento esteja classificado erroneamente, existem vários riscos relacionados, como, por exemplo, a possibilidade de perder acesso aos benefícios tributários. Vale ressaltar que este tipo de classificação se aplica a qualquer tipo de organização pública, privada, instituições sem fins lucrativos ou agrícolas.

Quer saber mais? Vamos mostrar neste texto um guia completo sobre CNAE e como fazer todo o processo corretamente. Acompanhe!

CNAE: o que é?

A sigla refere-se à Classificação Nacional de Atividades Econômicas e é uma ferramenta muito usada por órgãos oficiais do Brasil com o objetivo de identificar as atividades econômicas referentes a um determinado CNPJ.

De maneira geral, qualquer tipo de organização ou empresa, não importa se presta serviços ou vende algum tipo de produto no mundo virtual ou físico, precisa estar enquadrada dentro de alguma CNAE. Esta é uma das siglas que faz parte da rotina do empreendedor, especialmente dos que optam pelo CNAE Simples Nacional.

Códigos padronizados

A CNAE tem como principal objetivo fazer a categorização de instituições públicas, empresas, organizações sem fins lucrativos e profissionais que atuam como autônomos. Tudo por meio de códigos de identificação. Estes códigos são padronizados em todas as partes do Brasil e costumam ser usados nos cadastros e registros das administrações estadual, municipal e federal. 

A partir deste processo acontece uma série de melhorias na hora de fazer a gestão tributária e ter mais controle em relação às ações fraudulentas. Além disso, vale ressaltar que os registros na CNAE oferecem suporte diante das decisões de órgãos públicos com a intenção de aprimorar a legislação tributária.

A lista da CNAE é bem ampla nas especificações de registros e o código é composto por sete números com algumas divisões. Confira a seguir como funciona:

• 21 seções: referem-se ao primeiro número da CNAE;
• 87 divisões: estão relacionadas ao segundo número da CNAE;
• 285 grupos: correspondem ao terceiro número da CNAE;
• 672 classes: quarto número e dígito verificador;
• 1318 divisões de subclasses: referentes aos dois últimos números depois do dígito verificador.

Origem da CNAE

A CNAE é o resultado de um projeto em conjunto entre as esferas estaduais, municipais e a esfera federal de fiscalização. Foi oficializada pela Resolução do IBGE/CONCLA  em setembro do ano de 2006 e toda a parte teórica foi direcionada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). No entanto, a coordenação da programação é responsabilidade da Secretaria da Receita Federal.

O sistema de classificação nacional de atividades econômicas, em uma situação como essa, é organizado para prevenir fraudes nos pagamentos de impostos e gerar uma melhoria na gestão tributária. A CNAE também cumpre um importante papel na hora de auxiliar órgãos públicos a tomarem decisões e a desenvolverem soluções pontuais mais eficientes em relação às melhorias essenciais na legislação tributária.

Para que serve?

Muitas pessoas têm dúvidas sobre a função da CNAE. Para uma explicação clara, sua principal função envolve delimitar quais são as atividades econômicas de uma empresa e de qual segmento ela faz parte. Além disso, envolve também a padronização dos critérios de enquadramento usados por diversos órgãos de administração tributária em território nacional.

A aplicação da CNAE vale para qualquer tipo de agente econômico que produz diferentes bens ou serviços. Em função disso, ela é responsável por identificar qual a natureza do produto fabricado, a mercadoria que é vendida ou o serviço prestado.

Além de ser fundamental para a fiscalização do governo, a CNAE é o primeiro passo para obter o CNPJ de sua empresa. Este código corresponde à maneira mais adequada de inserir cada empresa em seu devido regime tributário, principalmente os que estão relacionados ao Simples Nacional.

CREDENCIAMENTO SODEXO

Agora você deve estar se perguntando qual é a relação do CNAE com o credenciamento para aceitar os cartões da Sodexo. Para que o seu estabelecimento - seja ele restaurante, lanchonete, supermercado, minimercado, hortifrúti, açougue ou padaria - possa aceitar os cartões da Sodexo, é preciso ter os seguintes documentos:

• Número do CNPJ do estabelecimento;
• Número do banco, agência e conta corrente do estabelecimento a ser cadastrado;
• Número do CPF do responsável legal que consta no contrato social;
• Código de afiliação da sua maquininha/POS ou PDV/TEF (somente para habilitação Cielo e Rede. Se não souber, clique para saber mais sobre qual o código de afiliação);
• Ramo de atividade (CNAE) válido para a aceitação do benefício;
• Contrato de franquias, preferencialmente em formato PDF (quando necessário).

A exigência desses documentos para a CNAE de restaurante garante que os benefícios de vale-alimentação e vale-refeição, regulados pelo PAT, tenham a destinação correta em estabelecimentos que promovam uma alimentação nutricionalmente adequada, de acordo com os fins determinados na legislação.

Momento de classificar a empresa

Existem também dúvidas sobre o momento certo para fazer a classificação da CNAE do estabelecimento. Ao realizar o cadastro junto à Receita Federal com o pedido de CNPJ, é preciso informar um código de natureza jurídica. Além disso, é solicitada também a descrição da principal Atividade Econômica e das Atividades Econômicas Secundárias.

Como escolher a CNAE para sua empresa

A mesma empresa pode ser definida em mais de uma categoria e isso torna o contexto da aplicação um pouco mais trabalhoso de ser executado em um primeiro momento. Mas não se preocupe! É muito comum que os estabelecimentos tenham mais de um código porque os serviços prestados podem abranger diferentes categorias de produções de bens e vendas de produtos de maneira simultânea.

Entretanto, é necessário que o empresário escolha uma atividade principal entre as incluídas na lista e determine quais são as atividades consideradas como secundárias. É importante ressaltar que qualquer tipo de erro neste processo pode acabar trazendo grandes prejuízos para o negócio. Caso o empresário tenha dúvidas na hora da escolha, é interessante procurar o auxílio de um contador.

É importante considerar que, mesmo que a empresa tenha vários códigos de CNAE conectados ao seu CNPJ, apenas um deles será classificado como principal. A partir dele acontece a emissão da maioria das notas fiscais. Os outros números são tidos como secundários e funcionam como uma espécie de apoio para as atividades da empresa quando ela atua na prestação de serviços diferentes de maneira ocasional.

Carga tributária diferente

Cada um dos números de CNAE faz parte de um anexo e cada um dos anexos passa a ter uma carga tributária diferente. Em resumo, é possível ter mais de um código. Neste caso, para cada CNAE que for usado pela empresa, pode ser cobrada uma alíquota de imposto diferente.

Toda vez que a empresa emite uma nota fiscal, ela precisa selecionar adequadamente qual é a CNAE e o item do serviço correspondente. Isso de acordo com a principal atividade econômica que será executada. Vale destacar ainda que as empresas que praticam atividades de comércio de alguns serviços específicos devem ter Inscrição Estadual, que é um número de registro formal no cadastro do ICMS.

Situação irregular

Qualquer tipo de informação equivocada pode fazer com que a empresa aumente a sua carga de impostos e deixe de atuar de maneira regular. Isso ocorre porque é o CNAE que define quais são os impostos que o negócio deve pagar, quais são as obrigações acessórias, além de estabelecer os benefícios fiscais e as alíquotas de cada segmento. Um bom exemplo disso pode ser visto em atividades industriais que normalmente apresentam um risco de danos ambientais maiores e exigem alguns licenciamentos específicos.

Assim, a CNAE será responsável por determinar as exigências relacionadas de acordo com o segmento da empresa. Uma pequena empresa sem o direcionamento adequado também pode escolher o código errado e acabar com mais pagamentos de impostos do que deveria ou até mesmo mais obrigações.

Outra questão importante é que os incentivos fiscais são determinados com o objetivo de beneficiar um setor ou, no caso do NCM (Nomenclatura Geral do Mercosul), visa beneficiar determinados produtos. Caso a empresa esteja classificada na atividade incorreta, ela não pode aderir aos benefícios tributários relacionados.

Quais são os tipos de CNAE?

Duas segmentações fazem parte deste sistema de classificação de atividades econômicas. Vamos saber mais sobre isso a seguir:

CNAE-Fiscal

Representa um detalhamento de todas as classificações das atividades econômicas, preservando a estrutura, porém com um novo nível de especificação das subclasses - que são antecedentes. O objetivo é ter uma classificação mais padronizada dos códigos de identificação de todas as unidades produtivas que existem no Brasil, garantindo maior organização nos registros públicos em diferentes esferas do governo, com destaque para a área tributária.

A ideia é que o sistema de informação funcione de forma mais robusta e segura para que o Estado consiga tomar melhores decisões. É importante ressaltar que a responsabilidade pela definição e atualização das subclasses que fazem parte da CNAE-Fiscal pertence a um conjunto de representantes da Subcomissão Técnica da CNAE-Fiscal da CONCLA (Comissão Nacional de Classificação). 

Além disso, os membros da Secretaria da Receita Federal e os representantes administrativos estaduais, municipais e do IBGE fazem parte das atuações e definições relacionadas. A tabela de códigos e denominações de subclasses tem um número total de 1.318 classes.

CNAE-Domiciliar

Já a CNAE Domiciliar representa uma classificação de atividades econômicas que precisa ser usada em diversas pesquisas domiciliares e no censo demográfico. Sendo assim, todo o processo estrutural foi adaptado estrategicamente para manter os níveis de seção e divisão, inclusive os códigos.

No entanto, existe a exceção da agregação na divisão 46, que representa o Comércio por Atacado (com exceção de veículos automotores e motocicletas), e a divisão 47, que é o Comércio Varejista. No próximo nível, a CNAE-Domiciliar faz o processo de reagrupar as classes em que o detalhamento da atividade se mostra como impróprio para aplicação nas pesquisas domiciliares.

Mudanças amplas

A primeira vez que a CNAE-Domiciliar foi usada no processo do Censo Demográfico foi no ano de 2000. Já o censo demográfico de 2020 contou com a CNAE-Domiciliar 2.0. Isso representou mudanças amplas no quesito das classificações usadas anteriormente nos outros censos e nas pesquisas demográficas.

Sem contar que a inserção destas classificações no censo e nas outras pesquisas domiciliares fez a diferença no processo de padronização nacional e internacional. Uma das principais vantagens é o aumento de possibilidades relacionadas à articulação entre as estatísticas que surgem destas e de outras fontes, até mesmo internacionais.

Por este motivo, o IBGE é o responsável por fazer a gestão e a manutenção da CNAE-Domiciliar. Veja abaixo alguns exemplos do código CNAE:

• 5611-2/01 - CNAE para restaurantes e similares;
• 5611-2/03 -CNAE para casas de chá, sucos, lanchonetes e similares;
• 5611-2/04- CNAE para bares;
• 4721-1/02 CNAE para padarias.

O código CNAE do estabelecimento é influenciado por várias particularidades. Sendo assim, é preciso avaliar minuciosamente as atividades praticadas pela empresa em diferentes frentes, se possível contar com a avaliação de um profissional no assunto, como um contador, e se certificar de que fez a escolha adequada para a realização da principal atividade econômica de seu negócio.

Como a CNAE e o simples nacional se relacionam?

Do ponto de vista das empresas, a CNAE é essencial para encontrar o enquadramento tributário adequado e garantir que o negócio esteja sempre legalizado junto aos órgãos fiscalizadores. Assim, fica muito mais simples contribuir com todos os impostos cobrados devidamente. Uma das alternativas mais vantajosas entre as que estão disponíveis no mercado é o Simples Nacional.

Esse formato de tributação foi criado de maneira estratégica como forma de atender às pequenas e médias empresas, com destaque especial para a opção dos microempreendedores individuais (MEIs). Em 2006, surgiu a Lei Complementar 123, que funciona conforme o recolhimento mensal de impostos em uma emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

O valor do DAS é mensal e equivale a 5% do salário-mínimo com o adicional dos impostos, de acordo com a atividade realizada. No momento em que faz o pagamento do Simples Nacional, o empresário realiza o recolhimento de diversos impostos e tributos de uma só vez, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para Financiamento de Seguridade Social (Cofins), Contribuição Patronal Previdenciária (CPP), entre outros.

Redução da burocracia

A ideia em torno do Simples Nacional é justamente tornar mais prática a vida dos empresários no momento de arcar com os pagamentos de impostos, fazer declarações e solicitação de benefícios. A principal vantagem do DAS é a alíquota reduzida e a contabilidade simplificada. Isso faz com que o controle tributário da empresa fique mais otimizado de modo geral.

Contabilidade simplificada

Outra vantagem muito significativa de optar pelo Simples Nacional é que a empresa pode ter o processo da contabilidade simplificado. O motivo é que este tipo de regime tributário costuma exigir menos das apresentações de declaração, o que diminui as obrigações acessórias.

Regras de inclusão

Nem todas as empresas podem se enquadrar no Simples Nacional. Para que seja possível aproveitar os benefícios desse regime tributário, é necessário ter atenção especial diante de algumas questões, como o tipo e o porte do negócio, os índices de faturamento anual, a atividade exercida e a constituição societária.

Em relação ao rendimento, as regras para fazer parte do Simples Nacional são ter o faturamento anual no valor de até R$ 360 mil para microempresas e entre R$ 360 mil e R$ 4.8 milhões para empresas que se enquadram como pequeno porte.

Como saber a CNAE de uma empresa?

Recorrer a um contador profissional é o melhor caminho para consultar a CNAE de uma empresa. Este tipo de serviço traz orientações corretas sobre qual o código do seu negócio, por isso é essencial informar ao contador não apenas o que o negócio vende, mas também o que ele faz em todos os aspectos.

Com isso, o responsável pela contabilidade consegue fazer a verificação da tabela CNAE em que estão as atividades econômicas primárias e secundárias que envolvem os mais diversos segmentos. O profissional consultado deve fazer ainda uma busca por palavra-chave ou por código relacionado ao ramo do negócio.

Depois disso, é preciso escolher a seção, o grupo, a divisão e a classe que mais se enquadra no exercício da empresa. Ao final do processo, é encontrada a CNAE-Fiscal com a composição de sete números. Agora, para a consulta do CNAE pelo CNPJ da empresa, é preciso acessar a página de emissão de comprovante de inscrição e situação cadastral da Rede Sim na Receita Federal.

Essa busca traz uma série de informações da empresa pesquisada. Entre as principais estão a situação cadastral atual, a CNAE principal e as CNAES secundários. Para saber se a CNAE se enquadra no Simples Nacional, é necessário identificar a classificação do negócio. Depois disso, basta acessar o site da Receita Federal e consultar a resolução do comitê gestor do Simples Nacional (CGSN).

Como incluir no CNPJ?

Para que seja possível adicionar um ou mais CNAE ao CNPJ da empresa, é preciso consultar os códigos para defini-los de maneira adequada. É possível consultá-los no portal CONCLA e verificar cada uma das atividades econômicas relacionadas por ordem alfabética.

Por lá também fica mais simples consultar o material que auxilia nas classificações, e subclassificações e códigos primários e secundários. Como regra, uma empresa pode ter uma atividade principal e até outras 99 como secundárias. Cada uma delas precisa estar devidamente alinhada com as funções exercidas e os serviços que a empresa oferece.

Qual é a diferença entre CNAE e código de serviço?

O código CNAE é usado com o objetivo de fazer a classificação do ramo de atividade e do enquadramento do MEI. Já o código de serviço é usado para determinar o tipo de solução que é prestada ao mercado e qual será o valor da alíquota de impostos para que seja feita a base de cálculo no recolhimento municipal.

Na prática, o código de serviço e a CNAE são completamente opostos. Para quem presta serviços como MEI, é indispensável ter atenção especial com os códigos que estão presentes na hora de emitir a nota fiscal. Com isso, é menos provável errar no cálculo da alíquota e pagar um valor errado de imposto.

Agora ficou claro o que é CNAE e qual a sua principal função, você consegue priorizar as avaliações internas para identificar se o seu estabelecimento está em dia com todas essas questões. Caso seja identificado qualquer tipo de divergência de cadastro, por exemplo, é preciso fazer as alterações necessárias junto à Secretaria da Receita Federal, na junta comercial ou no cartório

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