Entenda o que é o Certificado MEI
25 Outubro 2022
Saiba quando é obrigatório e como emitir ou consultar o certificado MEI
Quem possui registro como Microempreendedor Individual ou deseja atuar como MEI, precisa conhecer o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual. O CCMEI é um documento importante que é gerado automaticamente no momento de formalização do MEI e pode ser acessado e impresso por meio do Portal do Empreendedor.
Para que serve o Certificado MEI?
Depois de se registrar como Microempreendedor Individual (MEI), o profissional adquire um documento que comprova a regularidade jurídica da empresa. Dessa forma, a função do CCMEI é comprovar que a empresa foi aberta e que está regularizada. Por ser um documento oficial, o certificado MEI pode ser utilizado para abrir uma conta corrente de pessoa jurídica, solicitar empréstimo bancário ou financiamento, cadastrar e regularizar a empresa em órgãos públicos e participar de licitações públicas.
Como visualizar e imprimir o certificado MEI?
Se o empreendedor deseja consultar o seu Certificado de Microempreendedor Individual pela internet, basta seguir alguns passos simples para a emissão do CCMEI:
- Acessar o Portal do Empreendedor do Governo Federal;
- Clicar em “Já Sou”;
- Selecionar “Emissão de Comprovante CCMEI”;
- Preencher os dados pessoais solicitados;
- Visualizar as informações do certificado.
Além de visualizar o documento no portal do Microempreendedor Individual, é possível imprimir o certificado MEI digital.
Como atualizar o Certificado MEI?
O Certificado de Condição de Microempreendedor Individual tem validade de 180 dias a partir da data de emissão. Depois disso, o empreendedor precisa fazer uma atualização cadastral MEI para que os seus dados sejam analisados e atualizados em caso de alterações durante esse período.
Qual é a diferença entre CCMEI e certificado digital MEI?
Enquanto o CCMEI é um documento responsável por comprovar o registro do MEI, o certificado digital para MEI é uma espécie de assinatura digital para pessoas físicas ou jurídicas. O Certificado Digital não é obrigatório, sendo apenas um facilitador. Já o CCMEI é solicitado para a abertura de conta de pessoa jurídica e também para a venda de produtos e serviços para grandes empresas, por exemplo. Enquanto isso, a principal função do certificado digital é permitir que as empresas realizem transações fiscais de forma segura e prática pela internet.
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